norma nº 4096/2011

LEI Nº 4.096, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Institui a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Iturama-MG e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso das atribuições legais previstas no
artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Iturama-MG, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa
às atividades do Poder Legislativo ituramense.
 Art. 2º São objetivos da Escola do Legislativo:
I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder
Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;
II – propiciar a possibilidade de complementação de estudos em todos os níveis de
escolaridade;
III – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas
dentro da Câmara Municipal de Iturama-MG;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua
formação em assuntos legislativos;
V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com
outras instituições de ensino;
VII – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de
Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-conferências e treinamentos à
distância;
VIII – preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal, dentro de
suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto
informações aos departamentos da Câmara;
IX – realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências.
 Art. 3º A Escola do Legislativo será dirigida por um servidor, titular de cargo de
nível superior completo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes
competências:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara Municipal e a
entidades e instituições externas;
II – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade de funcionamento, podendo, para tanto, solicitar a lotação de servidores;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;
IV – orientar os serviços de secretaria da Escola do Parlamento;
V – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VI – propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores,
palestrantes e conferencistas;
VII – propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com
entidades e instituições de ensino.
 Art. 4º A Escola do Legislativo estará vinculada à Mesa Diretora, que também
designará servidores para nela atuar, fixando suas respectivas atribuições.
 Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos complementares
necessários ao desempenho das atividades da Escola do Legislativo.
 Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 7º Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 16 de Agosto de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autores: Vereadores Cidinha Longo e Dr. Cristino Ferreira de Urzedo