norma nº 4097/2011

LEI Nº 4.097, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA O ARTIGO 96, DA LEI Nº 2.692, DE 17
DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA.”
 O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
 Art. 1º O art. 96 da Lei nº 2.692, de 17 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 96 À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para
ajustamento do adotado ao novo lar.”
 Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único, do artigo 96 da Lei nº 2.692, de
17 de setembro de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Iturama – MG., 06 de setembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo