| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 71, DA LEI NO 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES MUNICIPAIS |
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LEI Nº 4.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 2.692, de 17 de setembro de 1.992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.” O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º O art 71 da Lei nº 2.692, de 17 de setembro de 1.992, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art 71 (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos servidores considerados estáveis nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT - da Constituição Federal de 1.988.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2011. Iturama, MG, 04 de outubro de 2011. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo