norma nº 4102/2011

LEI Nº 4.102, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
Concede anistia nos juros e multa dos Créditos Tributários
do Município de Iturama, Minas Gerais, inscritos em dívida
ativa, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei concede anistia nos juros e multa sobre os créditos tributários da
Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, visando estimular os contribuintes a
regularizar os seus débitos.
§1º Os créditos Tributários da Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, que sejam
ou não objeto de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos à vista ou em parcelas
com o desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas, respeitando o prazo limite de 15
de dezembro de 2011 para adesão e pagamento.
§2º O desconto mencionado no §1º deste artigo, refere-se exclusivamente ao
abatimento nos juros e multa incidentes sobre o tributo.
§3º O sujeito passivo que houver firmado anteriormente parcelamento de débito com o
Município de Iturama, poderá optar por beneficiar-se das vantagens desta lei, o que poderá
ocorrer somente sobre o saldo devedor em aberto. 
Art. 2º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior, fica o
Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Receitas, autorizado a emitir a(s) guia(s)
necessária(s) para o respectivo pagamento.
§1º É responsabilidade do contribuinte interessado comparecer na Divisão de Receitas
do Município para formalizar o requerimento de adesão e a retirada da respectiva guia de
pagamento.
§2º O prazo para adesão e pagamento da guia de que trata o caput deste artigo
iniciar-se-á a partir da data da entrada em vigor desta Lei e encerrará em 15 de dezembro de
2011.
 §3º Não poderá em hipótese alguma ultrapassar o mesmo, exceto se não for dia útil,
caso em que se prorrogará para o primeiro dia útil subseqüente.
Art. 3º A adesão aos termos da presente Lei depende da formalização de requerimento
por parte do sujeito passivo, devendo este reconhecer, expressamente, a procedência da dívida
e eventual autuação que tenha dado origem a mesma. 
§1º A adesão a presente Lei fica condicionada a totalidade ou parte dos créditos
tributários em face do sujeito passivo requerente, ficando convencionado que não poderá haver
fracionamento de qualquer exercício, iniciando pelo débito mais antigo.
§2º A formalização do requerimento de que trata o caput deste artigo implica na
renúncia de qualquer ação, embargos, impugnações e eventuais recursos, tanto no âmbito
administrativo quanto judicial, movidas pelo sujeito passivo, sendo ônus deste providenciar a
extinção das mesmas.
§3º Em se tratando de débitos já ajuizados pelo Município de Iturama-MG, para
obtenção dos benefícios desta Lei, o devedor deverá arcar com as respectivas despesas
processuais e honorários advocatícios arbitrados nas respectivas execuções fiscais. 
Art. 4° A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5° O Poder Executivo poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 04 de outubro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo