norma nº 4104/2011

LEI Nº 4.104, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Iturama, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um
mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do
Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR,
regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal,
responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis
constantes dos Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta
Lei.
Parágrafo Único. Os imóveis descritos neste artigo, cuja avaliação totaliza o
montante de R$ 1.040.877,99 (um milhão, quarenta mil, oitocentos e setenta e sete reais
e noventa e nove centavos), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público
e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º Os bem imóveis descritos no artigo 1º. desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos
bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de
baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo
as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
 I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado
no artigo 3º. desta Lei;
 II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
 I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário;
Art. 6º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de outubro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal de Iturama
Autor: Poder Executivo