norma nº 4108/2011

LEI Nº 4.108, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera a Redação do inciso II do art. 4° da Lei n°
4.011, de 22 de dezembro de 2010, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2011.
 O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O art. 4°, inciso II da Lei n° 4.011 de 22 de dezembro de 2010, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 4° (...)
 II – Abrir Créditos Suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite de 13% (treze por cento) da despesa fixada, conforme aprovado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias”.
 Art. 2° O art. 11 da Lei 3.973 de 14 de julho de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, passa a vigorar co a seguinte redação.
 “Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03% (três por cento) das Receitas correntes
líquidas previstas e 13% (treze por cento) do total da despesa fixada, para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar (art. 5°, III da LRF)”. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 26 de outubro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo