| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DO INCISO III, ART. 4O DA LEI NO 4.011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA O EXERCICIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.110, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.011, de 22 de dezembro de 2010, para o exercício de 2011, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante do Inciso III, Art. 4º da Lei nº 4.011, de 22 de dezembro de 2010, no valor de R$ 11.000,00 ( onze mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.01.01 – Inativos Civis.................................................................................... R$. 11.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................... R$. 11.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 3.1.90.11.02 – Vencimentos Servidores...........................................................R$.11.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO......................................................................................R$. 11.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG, 09 de novembro de 2011. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora