norma nº 4114/2011

LEI Nº 4.114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial por anulação de Dotação Orçamentária no
orçamento de 2011.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2011, no valor de R$ 20.000,00 (dezenove mil reais) para
abertura da seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
12- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3- Convênios e Eventos
20- Agricultura
606-Extensão Rural
0018- Promoção e Extensão Rural
1.004- Construção e Ampliação de Obras Públicas
4- Despesas de Capital
4- Investimento
90- Aplicações Diretas
51- Obras e Instalações
1- Obras e Instalações de Domínio Público
14- Reforma e Ampliação Parque de Exposição........R$ 20.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional
especial mencionado no art. 1º, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02.05.03-04.123.0008.9999-9.9.99.99.00-Reserva de Contingência.............R$ 20.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de novembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo