norma nº 4115/2011

LEI Nº 4.115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Revoga a Lei Municipal nº 4.058, de 20 de abril de
2011.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.058, de 20 de
abril de 2011, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
cancelamento dos eventuais apontamentos contábeis realizados em função da
referida lei, tendo em vista não ter sido viabilizado o convênio pretendido.
Art.3º Esta Lei retroage seus efeitos a 20 de abril de 2011.
Iturama - MG, 10 de novembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo