norma nº 4116/2011

LEI Nº 4.116, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
 Altera redação do Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº
3.840 de 04 de Junho de 2.009.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
 Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 3.840 de 04
de Junho de 2.009, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O disposto na alínea “g“ do artigo 2º
da Lei nº 3.632 de 13 de Junho de 2.007, não se aplica aos imóveis
situados nos Bairros Bom Sucesso, Antônio Bráulio, Santa Helena,
Bairro Residencial Dr. Diógenes de Sousa (108 casas) e Áreas de
expansão urbana.“
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 10 de novembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo