norma nº 4117/2011

LEI Nº 4.117, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a redação do Art. 2º , da Lei nº 4.071, de 07 de
junho de 2011, que autoriza a doação de imóveis e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.071, de 07 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º As doações de que trata o caput do art. 1º desta Lei, as quais
serão todas a título gratuito, se destinam aos mutuários que forem
selecionados e tiverem seus cadastros aprovados pela Caixa
Econômica Federal e habilitados a participarem de programas
habitacionais com recursos da União Federal ou do FGTS – Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 10 de novembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo