norma nº 4118/2011

LEI Nº 4.118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, a celebrar com
Entidades Filantrópicas de Iturama – convênio de
repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
FMCA.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com Entidades
Filantrópicas de Iturama, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do
Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FMCA, conforme instrumento celebrado
entre CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) e Usina Coruripe
S/A em 04 de janeiro de 2011, e Resolução CMDCA nº001/2011 de 22 de junho de
2011 a título de subvenção social, no valor total de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e
trezentos reais), para o exercício financeiro de 2011, constantes do anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
 Art. 2º A subvenção social prevista nesta Lei, será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005.
 Art. 3° Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a liberação do recurso deverá
ser apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentária, citadas no Anexo I, desta Lei, constante no orçamento para este
exercício. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 Iturama – MG., 10 de novembro de 2011 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
Entidades Endereço CNPJ Valor D o t a ç ã o
Orçamentária
F u n d a ç ã o
Credirama Viva
Rua Três nº 295 –
Bairro Jardim
Boulanger –
Iturama/MG
07.918.631/0001-3
3
R$ 3.000,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
A s s o c i a ç ã o
Religiosa e
Beneficente Jesus
Maria José -
CASA DA
CRIANÇA
Av. Dom Pedro II,
nº 419 – Bairro
São Miguel –
Iturama/MG
62.103.619/0024-7
5
R$ 6.600,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
Creche Deus
Menino
Av. Seis Irmãos nº
 1026 – Centro –
Iturama/MG
20.039.160/0001-5
1
R$ 6.600,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
APAE –
Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais de
Iturama
Rua Dr. Sérgio da
Cunha Garcia nº
70 – Iturama/MG
23.368.145/0001-4
5
R$ 8.400,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
A s s o c i a ç ã o
Internacional de
Caridades São
Vicente de Paulo
Av. João Paulo II
nº 127 – Bairro
Bom Sucesso –
Iturama/MG
26.040.261/0001-2
9
R$ 1.500,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
A s s o c i a ç ã o
Ituramense de
Handebol
Av. João Mateus
nº 140 – Conjunto
H a b i t a c i o n a l
Tiradentes –
Iturama/MG
04.635.213/0001-4
0
R$ 7.200,00 02.15.02-08.244.0
081-2.297-3.3.50.
43.01.00 –
Subvenções à
e n t i d a d e s
filantrópicas fonte
de recurso
08.0012 -
FMDCA
 Iturama – MG., 10 de novembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama