norma nº 4119/2011

LEI Nº 4.119, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o
imóvel rural que menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, para fins de instalação de aterro sanitário,
autorizado a adquirir de Otávia Severino de Queiroz, portadora do RG nº. M-8.229.005
SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº.053.978.956-95 e Cecília Severino de Queiroz, portadora
do RG nº. MG-12.212.990 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 076.673.946-52, uma gleba de
terras rural com área de 19.36.00ha de campo, encravada na Fazenda Santa Rosa, registrada
perante o Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama-MG sob a matrícula nº. 22.277,
com os seguintes limites e confrontações: começa em um marco cravado na margem direita da
Rodovia BR-497, que liga Honorópolis-MG a Iturama-MG, junto as divisas de Edmo José de
Queiroz, atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edílson Ferraz de Oliveira, de onde segue
confrontando com a Rodovia BR-497 com um rumo de 02º32’36”SW na extensão de 351,92
metros; daí, vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz, atual Luiz de
Oliveira Carvalho Neto e Edílson Ferraz de Oliveira com um rumo de 26º08’11”NW na
extensão de 481,56 metros; daí, vira à direita e segue confrontando com a propriedade de
Otávia Severino de Queiroz e Cecília Severino de Queiroz com um rumo de 66º01’08”NE na
extensão de 381,24 metros; daí vira à direita e segue confrontando com Edmo José de Queiroz,
atual Luiz de Oliveira Carvalho Neto e Edílson Ferraz de Oliveira, com um rumo de
20º04’40”SE na extensão de 607,53 metros ao marco onde teve início este roteiro, perfazendo
uma área de 19.36.00ha, não possuindo na referida área benfeitorias, existindo tão somente
cercas de arames divisórias, conforme memorial descritivo anexo, que é parte integrante da
presente Lei.
 § 1º. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado em R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) conforme laudo de avaliação anexo, o qual passa a fazer parte
integrante da presente Lei.
 § 2º. Até a data da lavratura da escritura pública do imóvel de que trata o caput deste
artigo os vendedores se comprometem a apresentar a renúncia do usufruto vitalício
R.1/22.277, devidamente averbada.
 § 3º. O pagamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será efetuado na
forma estabelecida na escritura pública de compra e venda. 
 Art. 2º- As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e
Venda do Imóvel de que trata o Art. 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - serão de inteira responsabilidade do
comprador. 
Art. 3º- Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da aquisição de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações
no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
 Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes
da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
constante na Lei Orçamentária Anual. 
 Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo