norma nº 4120/2011

LEI Nº 4.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o
imóvel que menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária
do Conjunto Habitacional Tiradentes, entidade beneficente, sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº. 20.055.828/0001-54, declarada de utilidade pública através da Lei
Municipal nº. 2.308, de 19 de dezembro de 1986, o imóvel urbano, com benfeitorias, oriundo
da matrícula nº. 19.886, ficha 01, do Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte
descrição: terreno localizado no cruzamento das Ruas A, Q e B, medindo 21,00 metros de
frente para a Rua A, igual medida de fundo confrontando com a Rua B, de um lado medindo
48,00 metros com parte da mesma quadra 07-A, igual medida do outro lado confrontando com
a Rua Q, perfazendo um total de 1.008,00 m², existindo sobre o referido imóvel, benfeitorias
constantes de um Prédio Comercial destinado ao Centro da Juventude, com área construída de
243,60m².
 §1º O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão nomeada
pela Portaria nº.03, de 12 de janeiro de 2011, em R$ 206.727,74 (duzentos e seis mil,
setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).
 §2º O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente ao Centro da
Juventude. 
 §3º Fazem parte desta Lei o memorial descrito, croqui e laudo de avaliação anexos.
 Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, se a donatária alterar, sem autorização expressa do Poder Executivo,
a destinação prevista no §2º, do Art. 1º. 
 Parágrafo único. Caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, nos termos do §5º, do Art. 17, da Lei 8.666/93.
 Art. 3º A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da escritura
pública de doação.
 § 1º As despesas referentes a lavratura e registro da escritura pública de doação, bem
como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens
Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade da donatária.
 Art. 4º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. 
Art. 5º Fica revogada, em totalidade, a Lei nº. 3.450, de 23 de junho de 2005.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo