norma nº 4126/2011

LEI Nº 4.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza doação do imóvel urbano que menciona
e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Alessandra
Carvalho Lima de Melo, portadora do RG n. 1.978.543 SSP/PI, inscrita no CPF sob o
nº. 650.957.073-49, o imóvel urbano, sem benfeitorias, registrado perante o Serviço
Registral de Imóveis sob a matrícula nº. 20.950, localizado no Bairro Jardim
Boulanger, nesta cidade de Iturama-MG, na quadra “D”, lote 08, com área de 300m²,
com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua 02, igual
medida no fundo confrontando com o lote 24; do lado direito por 25,00 metros
confrontando com o lote 07, igual medida do lado esquerdo confrontando com o lote
09, localizado a 108,75 metros do cruzamento do alinhamento predial da Av. Dr. Pedro
de Paula com a Rua 02, medidos nesta última, tudo conforme memorial descritivo e
croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei.
§ 1º O imóvel de que trata o caput deste artigo, sem as benfeitorias, foi avaliado
pela Comissão nomeada pela Portaria nº. 03, de 12 de janeiro de 2011, em R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, que é parte integrante
desta Lei.
§ 2º O imóvel objeto da presente doação destina-se, exclusivamente, para fins
residenciais.
§ 3º É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor.
Art. 2º A donatária deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo
subseqüente.
Parágrafo único. Fica a donatária autorizada a oferecer o imóvel em garantia de
financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as cláusulas de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº.8.666/93. 
 Art. 3º O descumprimento do §3º, do Art.1º e do Art.2º desta Lei, acarretará a
reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º A doação de que trata esta Lei será efetivada mediante a lavratura da
escritura pública de doação, da qual constará, obrigatoriamente, a hipótese do §3º, do
Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como eventual despesa referente ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade da donatária. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão público
responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo