norma nº 4128/2011

LEI Nº 4.128, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura
2013-2016 e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura
que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 7.014,00
(sete mil e quatorze reais).
 Art. 2º A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias
implicará o desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número de
reuniões mensais.
 Art. 3º Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar o
limite de 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
 Art. 4º A despesa total com pessoal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá exceder o limite de 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida.
 Art. 5º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art 153 e nos artigos
158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
 Art. 6º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
Art. 7º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de
seus Vereadores.
 Art. 8º Os Vereadores têm direito, além do subsídio previsto no
artigo 1º desta lei, ao recebimento anual de férias remuneradas, acrescida de um
terço e de décimo terceiro subsídio, a ser paga no mês de dezembro de cada
sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato
parlamentar no ano.
 Art. 9º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na forma do
inc X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem
distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado ao longo
do período.
 Art. 10 Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, farão jus ao recebimento de
verba indenizatória por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, mediante comprovação, no limite de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal.
 Art. 11 Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de
2013.
 Iturama/MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora