norma nº 4129/2011

LEI Nº 4.129, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, para a Legislatura 2013-2016 e dá outras
providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, serão remunerados por meio de subsídio,
observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I,
todos da Constituição Federal.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura
que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
 Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na
legislatura que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado em
R$ 12. 500,00 (doze mil e quinhentos reais).
 Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, constituído de parcela única, a vigorar na legislatura
que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, fica fixado em R$ 7.000,00
(sete mil reais), obedecido ao disposto no art. 37, X e XI, da Constituição
Federal.
 Art. 5º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, não poderão exceder o subsídio
mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
 Art. 6º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais terão direito, além dos subsídios previstos nos
artigos 2º, 3º e 4º, respectivamente, desta Lei, ao recebimento anual de férias
remuneradas, acrescida de um terço e de décimo terceiro subsídio, a ser paga no
mês de dezembro de cada sessão legislativa, proporcionalmente ao efetivo
exercício do cargo. 
 Art. 7º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na forma do
inciso X, do art 37, da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem
distinção de índices, com o escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado ao longo
do período.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de
2013.
 Iturama/MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora