norma nº 4130/2011

LEI Nº 4.130, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.093, de 16 de agosto de
2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar
a doação com encargos dos imóveis que específica e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;
Art. 1º O § 1º, do art. 1º, da Lei nº 4.093, de 16 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “ At. 1º....................................
§ 1º Os imóveis de que tratam o caput deste artigo, depois de
concluídas as obras de infra-estruturas e estações elevatórias de
esgoto e água potável, foram avaliados em R$ 5.759.086,20 (cinco
milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, oitenta e seis reais e
vinte centavos), conforme laudo anexo, o qual passa a fazer parte
integrante da presente Lei”
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 07 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo