norma nº 4134/2011

LEI Nº 4.134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE
SÃO PAULO, CASA DE APOIO AOS MUNÍCIPES EM
TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e manter no Município
de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Casa de Apoio, destinada a acolher os
munícipes em tratamento perante a localidade retrocitada. 
 Parágrafo único. A Casa de Apoio de que trata o caput deste artigo será denominada
de: “Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida”.
 Art. 2º A Casa de Apoio oferecerá aos assistidos, durante 24 horas por dia, de segunda
a sexta-feira, alimentação e abrigo de acordo com as vagas disponíveis no local.
I- Considera assistidos, o paciente do Município de Iturama-MG em tratamento
perante o Município de São José do Rio Preto-SP;
I- Compreende-se abrigo, a acomodação segura disponibilizada aos assistidos para
repousar e descansar;
I- A alimentação de que trata o caput deste artigo será compreendida de um café
da manhã, almoço e jantar de acordo com o cardápio elaborado pelo Município de
Iturama-MG.
 Art. 3º Serão acolhidos pela Casa de Apoio os pacientes do Município de Iturama-MG
em tratamento perante o Município de São José do Rio Preto-SP.
 §1º. O paciente interessado deverá apresentar-se ao responsável da Casa de Apoio,
munido de comprovante de residência, e requerer a sua acomodação, a qual será atendida
desde que haja disponibilidade de vagas.
 §2º. Havendo disponibilidade de vagas, poderá ser acolhido pela Casa de Apoio o(a)
acompanhante do(a) paciente assistido(a), o(a) qual poderá permanecer no local enquanto
perdurar a vaga. 
 Art. 4º A Casa de Apoio deverá ser instalada em imóvel locado, adaptada e aparelhada
para os fins previstos nesta Lei.
 §1º. O imóvel de que trata este artigo deverá ser adaptado, bem como aparelhado com
camas, colchões, televisor, fogão, geladeira, mesas, cadeiras, sofá, ventiladores e demais
materiais que possibilitem o fim almejado na presente Lei.
 §2º. O imóvel a ser locado na cidade de São José do Rio Preto-SP deverá ser o mais
próximo possível do Hospital de Base, e em sendo este insuficiente para alojarem a demanda
de pacientes do Município de Iturama-MG, poderá a Administração Pública Municipal locar
outros imóveis para o mesmo fim. 
 Art. 5º Para a manutenção da Casa de Apoio de que trata a presente Lei, a
Administração Municipal poderá buscar a colaboração de entidades assistenciais e de
voluntários, bem como celebrar convênios ou termos de cooperação.
 Art.6º O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto. 
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
constante da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, incluindo as alterações
provenientes deste dispositivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Iturama – MG, 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo