norma nº 4135/2011

LEI Nº 4.135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Fixa valor mínimo para execução fiscal de
créditos tributários do município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, inscritos na Dívida
Ativa.
 O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
fixar o valor mínimo de 06 (seis) VR - Valor de Referência deste município)
para ajuizar execução fiscal de créditos tributários do município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, inscritos na Dívida Ativa.
 Parágrafo único. Os créditos tributários de valor inferior
ao valor mínimo estabelecido no caput deste artigo serão executados
juntamente com créditos cumulados quando ultrapassar o valor mínimo.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama – MG, 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo