norma nº 4136/2011

LEI Nº 4.136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono
Salarial aos Profissionais do Magistério que
recebem pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação e dá
outras providências”.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais
do magistério que recebem pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais.
 Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo 1º, desta Lei, será pago em uma única
parcela no valor bruto de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada profissional, juntamente com
os vencimentos do mês de dezembro de 2011, tratando-se de natureza eventual, não
constituindo direito adquirido e não se incorporando aos vencimentos dos servidores nos
meses futuros.
 Art. 3º Serão utilizados como fonte os recursos disponíveis em conta corrente do
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação e os que forem creditados até o dia 27 de dezembro de 2011.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2011, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 799.600,00 (setecentos e
noventa e nove mil e seiscentos reais), destinado a cobrir dotações orçamentárias insuficientes
desta Lei e outras decorrentes, conforme classificação:
12.365.0041.2.703 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 99.000,00 – FR 04.0001- FME 25% –
Ficha 188;
12.365.0041.2.705 – 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos R$ 119.600,00 – FR 07.0001- FUNDEB
– Ficha 203;
12.365.0041.2.705 – 3.1.90.13.01.00 – Obrigações Patronais R$20.600,00 – FR 07.0001 –
FUNDEB – Ficha 204;
12.361.0042.2.704 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 167.500,00 – FR 04.0001- FME 25%
- Ficha 217;
12.361.0042.2.704 – 3.1.90.13.01.00 – Obrigações Patronais R$ 38.900,00 – FR 04.0001-
FME 25% – Ficha 218;
12.361.0042.2.706 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 160.100,00 – FR 07.0001 – FUNDEB
– Ficha 232;
12.361.0042.2.706 – 3.1.90.13.01.00 – Obrigações Patronais R$ 54.000,00 – FR 07.0001 –
FUNDEB – Ficha 233;
12.361.0050.2.701 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 17.000,00 – FR 04.0001- FME 25% –
Ficha 234;
12.363.0051.2.604 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 21.900,00 – FR 01.0001- R. Próprio –
Ficha 245;
12.363.0051.2.604 – 3.1.90.13.01.00 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 – FR 01.0001- R.
Próprio – Ficha 246;
12.366.0053.2.603 – 3.1.90.11.01.00 – Vencimentos R$ 79.400,00 – FR 04.0001- FME 25% –
Ficha 262;
12.363.0051.2.603 – 3.1.90.13.01.00 – Obrigações Patronais R$18.600,00 – 04.0001- FME
25% – Ficha 263;
 Art. 5º Para cobertura do crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação total e/ou parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
01.01.01-01.031.0001 – 1.004 (1002) - 4.4.90.51.02.01 (5101) – Obras e Instalações R$
49.600,00 – FR 01.0001 – R. Próprio – Ficha 01;
01.01.01.-01.031.0001 – 1.010 (1002) - 4.4.90.52.02.01(5201) – Equipamento e Material
Permanente R$ 45.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 02;
01.01.01.-01.031.0001 –1.010 (1002) - 4.4.90.52.02.01(5202) – Equipamento e Material
Permanente R$ 10.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 02;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.1.90.11.05.(01) – Subsídio Vereadores R$ 200.000,00 – FR
01.0001- R. Próprio – Ficha 04;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.1.90.11.06.(01) – Vencimentos Servidores R$ 260.000,00
– FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 05;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.30.99.(00) – Material de Consumo R$ 45.000,00 – FR
01.0001- R. Próprio – Ficha 11;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.36.99.(01) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física R$ 15.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 14;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.39.99.(01) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 105.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 17;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.39.99.(02) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 17;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.39.99.(03) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 17;
01.01.01.-01.031.0001 – 2.001 - 3.3.90.92.01.(00) – Despesas de Exercício Findo R$
10.000,00 – FR 01.0001- R. Próprio – Ficha 18.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo