norma nº 4137/2011

LEI Nº 4.137, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a redação do art. 1º e inciso VI do art. 2º, todos da
Lei nº 4.104, de 10 de outubro de 2011.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.104 de 10 de outubro de 2.011, passa a ter a seguinte
redação:
“O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias que atendam os requisitos do Programa Minha Casa
Minha Vida - Faixa 01, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado
pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
PMCMV, os seguintes imóveis:
Matrículas nº 26.486 a 26.509: Lotes 01 ao 24, da Quadra 01;
Matrículas nº 26.585 a 26.592: Lotes 01 ao 08, da Quadra 06;
Matrículas nº 26.696 a 26.710: Lotes 21 ao 35, da Quadra 09;
Matrículas nº 26.711 a 26.744: Lotes 01 ao 34, da Quadra 10;
Matrículas nº 26.745 a 26.758: Lotes 01 ao 14, da Quadra 11;
Matrículas nº 26.881 a 26.909: Lotes 01 ao 29, da Quadra 16;
Matrículas nº 26.910 a 26.947: Lotes 01 ao 38, da Quadra 17;
Matrículas nº 26.948 a 26.967: Lotes 01 ao 20, da Quadra 18;
Matrículas nº 27.098 a 27.115: Lotes 01 ao 18, da Quadra 25.”
Art. 2º O inciso VI do art. 2º, da Lei nº 4.104 de 10 de outubro de 2.011, passa a ter a
seguinte redação:
“VI- Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre esses imóveis doados,
com exceção dos que serão constituídos em favor do FAR em decorrência da operação que se
realizará no âmbito do PMCMV.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo