norma nº 4138/2011

*REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI Nº 4.473, DE 08 DE MAIO DE 2015.
LEI Nº 4.138, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iturama, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações
da Política de Assistência Social, destacadas na Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de
assistência social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS:
I – Dotações orçamentárias do Município;
II – Recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional de Assistência Social;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto oriundas de financiamentos
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente
constituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas
correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem os Fundos serão
depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a
denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de
Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Devolvimento Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social – FMAS poderão ser aplicados em:
I - No apoio técnico e financeiro aos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, obedecidas às
prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 8.742, de
1993;
 II - Na capacitação de recursos humanos e no
desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência
social;
 III - Para atender, em conjunto com o Estado e a União
as ações assistenciais de caráter de emergência;
 Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
 Parágrafo único. A transferência de recursos para
organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social
processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
 Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º A contabilidade evidenciará a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social,
conforme a legislação pertinente.
Art. 8º A contabilidade permitirá controle prévio,
concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos
de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua
competência, os resultados obtidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do
orçamento anual.
Art. 10. Fica revogada na sua totalidade a Lei nº 2.921
de 29 de dezembro de 1995.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama – MG, 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo