norma nº 4139/2011

LEI Nº 4.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Concede subvenção social às entidades sociais
que menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no inciso I,
do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, no exercício financeiro de 2012, às entidades sociais
constantes do anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
 Art. 2º A subvenção social prevista nesta lei será liberada mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, alterando, no
couber, a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei
Municipal nº 3.973 de julho de 2010 – (LDO).
Iturama - MG., 20 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo