norma nº 4140/2011

LEI Nº 4.140, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras
providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COPASA – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ, sob o n.17.281.106/0001-03, com sede na
Rua Mar de Espanha, n.525, no Bairro Santo Agostinho, na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas, os imóveis formados por Parte dos Lotes 01 e 02 da Quadra 72, Lote 10 da Quadra 82 e Parte
do Lote 16 da Quadra 83, todos localizados no Distrito de Alexandrita, Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais.
 §1º. É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e laudos de avaliação anexos.
 Art. 2º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se a viabilizar a concessão de
abastecimento de água no Distrito de Alexandrita.
 Art. 3º. A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob pena de
reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 Art. 4º. Fica designada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
 Art. 5º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel
mencionado no Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto sobre
Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
 Art. 6º. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 16 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo