norma nº 4141/2011

LEI Nº 4.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa individual
GIOVANNI SOUZA SILVA, nome fantasia GR GESSO inscrita no CNPJ. sob o
n.06.341.570/0001-21, com sede nesta cidade, os imóveis formados pelos Lotes 02 e 03
da Quadra 0l do Bairro Alto da Boa Vista, constantes da Matrícula n. 22.796 do
Serviço Registral de Imóveis local, com área total de 724,219 metros quadrados, dentro
das seguintes medidas e confrontações: Terrenos localizados no cruzamento da Rua A2
com a Rua Dr. Diógenes de Souza; segue nesta rua por 25,00 metros, até a divisa do
lote 04; vira a direita por 27,00 metros confrontando com o lote 04; vira ainda a
direita por 12,50 metros confrontando com parte do lote 01; daí vira a direita por
15,80 metros confrontando com o Conjunto Habitacional Iturama Agro Pecuária; daí
vira a direita por 26,10 metros confrontando com a Rua A2, até o ponto de começo,
conforme croqui e memorial descritivo que ficam fazendo parte desta lei.
 Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados
pela Comissão nomeada pela Portaria n.03 de 12 de Janeiro de 2.011 num total de R$
70.000,00 (setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
Art. 2º. O imóvel de que trata o Artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à
construção e funcionamento de uma indústria de produtos de gesso.
 Art. 3º. A destinação prevista no Artigo 2º desta lei não poderá ser alterada sob
pena de reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 Art. 4º. Para consecução da obrigação descrita no Artigo 2º desta lei fica
estabelecido o prazo de 02 (dois) anos contados da data da publicação desta lei, facultada
sua prorrogação por igual período, mediante manifestação escrita, com antecedência
mínima de 06 meses, observado o interesse da Administração e a legislação pertinente.
Art. 5º. Fica o donatário obrigado a gerar e manter no mínimo 03 (três)
empregos diretos.
Art. 6º. A não observância da obrigação estabelecida no Artigo 4º desta lei
acarretará a reversão do imóvel ao Município de Iturama.
 Art. 7º. Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. 8º. Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais
indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário será realizada em 30 (trinta)
parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por
empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.
 Art. 9º. As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo 1º. desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de
exclusiva responsabilidade do donatário.
 Art. 10. Em razão da doação, fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 11. Fica revogada em sua totalidade a Lei n.3.792 de 04 de Fevereiro de
2.009.
 Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 16 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo