norma nº 4142/2011

LEI Nº 4.142, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de partes do
imóvel de propriedade do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, às empresas
que menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar às empresas mencionadas no
anexo I, que é parte integrante desta Lei, Concessão de Direito Real de Uso de partes do
imóvel, especificadas no mesmo anexo, constantes da Matrícula nº. 27.943, do Serviço
Registral de Imóveis local, onde se instalará o futuro loteamento denominado de “Distrito
Comercial Manoel Português”, no Bairro Alto da Boa Vista, nesta cidade de Iturama, Estado
de Minas Gerais.
 §1º. As concessões que se fazem através da presente Lei têm por finalidade a
implantação de empresas nas áreas mencionadas no anexo I, destinando-se, portanto,
unicamente e exclusivamente à prática comercial. 
 §2º. A descrição dos lotes e o projeto urbanístico anexos passam a fazer parte
integrante desta Lei.
 Art. 2º- As partes do imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei reverterá ao patrimônio
do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se a empresa concessionária não concluir
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato administrativo de
concessão, as obras necessárias para a instalação naquele local de uma área comercial, gerando
pelo menos 03 (três) empregos diretos. 
 Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no caput deste artigo, as partes do
imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei reverterá ao patrimônio do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, nas seguintes situações:
 a) com a extinção da empresa Concessionária;
 b) com a transferência da sede da empresa Concessionária para outro município;
 c) com a transferência por ato inter vivos da presente Concessão de Direito Real de Uso
a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa autorização
do Poder Executivo Municipal.
 Art. 3º- A alteração da destinação fixada no §1º, do artigo 1º, desta Lei, acarretará a
imediata revogação da Concessão de Direito Real de Uso.
 Art. 4º- As Concessões de Direito Real de Uso, concedidas a título gratuito, terão
vigência por 30 (trinta) anos, a contar da data de publicação desta Lei, facultada sua
prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 12 (doze) meses,
observado o interesse da Administração e a legislação pertinente. 
 Art. 5º- Do instrumento que formalizar a Concessão de Direito Real de Uso constará
obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a vigência da
presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização, se aquela, voluntariamente, após
explorar a parte do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei por mais de 15 (quinze) anos,
desviá-lo de sua finalidade. 
 Art. 6º- São obrigações da Concessionária:
 I - cobrir toda e qualquer despesa relativa a respectiva parte do imóvel descrito no
artigo 1º desta Lei, especialmente aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas
de água, esgoto, luz e telefone;
 II – evitar todo e qualquer tipo de invasão, podendo tomar as medidas judiciais que
julgar necessárias para proteger a posse da respectiva parte do imóvel descrito no artigo 1º
desta Lei;
 III – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 IV – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de ações e
atividades da Administração nas estruturas construídas;
 Art. 7º- A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo