norma nº 4143/2011

LEI Nº 4.143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
 Altera Lei nº 4.054, de 07 de abril de 2011, que dispõe
sobre a doação de imóveis de propriedade do município,
localizados no Residencial Alcides Veríssimo, à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG,
na forma e condições que especifica.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O art. 5º, da Lei nº 4.054, de 07 de abril de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
 “Art. 5º Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$ 372.000,00
(trezentos e setenta e dois mil reais).
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo