norma nº 4144/2011

LEI Nº 4.144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a fixação de JETON, aos membros
mencionados nos incisos I e II do art. 9º, da Lei nº 3804,
de 18/02/2009 e incisos I e II da Lei nº. 4022, de
19/01/2011.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aos membros mencionados nos incisos I e II, do Art.9º, da Lei nº 3.804, de 18 de
fevereiro de 2009, e incisos I e II, do Art.9º, da Lei nº 4.022, de 19 de janeiro de 2011,
mesmo que ocupantes de cargos comissionados, um “jeton” mensal no valor ½ (meio)
salário mínimo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo