norma nº 4146/2011

LEI Nº 4.146, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá
outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos donatários
mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem
benfeitorias, especificados no mesmo anexo, todos localizados no Conjunto
Habitacional José Simião de Queiroz, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 §1º. É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e laudos de
avaliação anexos.
 §2º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente para
fins residenciais.
 §3º. É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
 §4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor.
 Art.2º. O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo
subseqüente.
 Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em garantia
de financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as cláusulas
de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº.8.666/93. 
 Art.3º. O descumprimento do §3º, do Art.1º e do Art.2º desta Lei, acarretará a
reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º. As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do
§3º, do Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade dos donatários. 
 Art. 5º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo