norma nº 4147/2011

Obs.:(Art. 2º da Lei nº 4.218, de 07/02/2013 - Reverte a totalidade das
doações dos imóveis urbanos de que trata a Lei nº 4.147, de 21 de dezembro de
2011, que “Autoriza doação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras
providências”, conforme anexo II, o qual passa a ser parte integrante desta
Lei.)
LEI Nº 4.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza doação dos imóveis urbanos que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos donatários
mencionados no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem
benfeitorias, especificados no mesmo anexo, todos localizados no Bairro Residencial
Alcides Veríssimo, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
§ 1º É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e laudos de avaliação
anexos.
§ 2º Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente para
fins residenciais.
§ 3º É vedada, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor.
Art. 2º O donatário deverá iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da imissão na posse, e terminá-la no mesmo prazo
subseqüente.
Parágrafo único. Fica o donatário autorizado a oferecer o imóvel em garantia de
financiamento para construção residencial no mesmo, hipótese em que as cláusulas de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº.8.666/93. 
 Art. 3º O descumprimento do §3º, do Art.1º e do Art.2º desta Lei, acarretará a
reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, sem direito a retenção ou indenização.
 Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do
§3º, do Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura
pública, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade dos donatários. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão público
responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 21 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo