norma nº 4149/2011

LEI Nº 4.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza a doação dos imóveis urbanos que
menciona e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as donatárias
mencionadas no anexo I, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem
benfeitorias, especificados no mesmo, todos localizados no Bairro Distrito Industrial
Alceu Correa Queiroz, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
§ 1º. É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e laudos de avaliação
anexos.
§ 2º. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à
prática de atividades industrial e/ou comercial.
§ 3º. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação,
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo.
§ 4º. Transcorrido o prazo do §3º deste artigo, a transferência do imóvel poderá
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que
trate de doação de bens imóveis públicos.
Art. 2º As donatárias deverão iniciar as construções nos imóveis recebidos em
doação no prazo de 06 (seis) meses, a contar da imissão na posse, e, terminá-las
dentro dos 18 (dezoito) meses seguintes.
Parágrafo único. Ficam as donatárias mencionadas no anexo I desta Lei
autorizadas a dar, os imóveis recebidos a título de doação, em garantia de
financiamento para a execução de suas respectivas atividades econômicas, hipótese em
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º
grau em favor do doador, nos termos do §5º, do Art.17, da Lei nº.8.666/93. 
 Art. 3º Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se as donatárias incorrerem nas seguintes
hipóteses:
I- descumprirem o disposto no §3º, do Art.1º e do Art.2º, desta Lei;
II- senão iniciarem as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2º, desta Lei;
III- paralisarem suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e
oitenta) dias;
IV- gerarem menos de 4 (quatro) empregos diretos.
 Art. 4º As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do
§3º, do Art.1º, da presente Lei.
 Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura
Pública, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão
Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade das donatárias. 
 Art. 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 23 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo