norma nº 4150/2011

LEI Nº 4.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA - ASSUNIV.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente
Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Ituramal autorizado a conceder
à Associação dos Universitários de Iturama – ASSUNIV, a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), a título de subvenção social.
 Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
 Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à
apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
 Parágrafo Único – A primeira transferência fica
condicionada à apresentação da prestação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da
Lei nº 3.493/2005.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária nº 02.07.03-12.364,0044-2.708-3.3.50.43.01 – subvenções à
entidades – R$ 10.000,00 (FR 01.0001), constante do orçamento para este exercício.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 23 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo