norma nº 4151/2011

LEI Nº 4.151, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 “Altera a redação do art.11, da Lei nº 3.973, de 14
de julho de 2010, que prevê as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011 e do
inciso II, do art. 4°, da Lei n° 4.011, de 22 de
dezembro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o exercício retrocitado”.
 O Prefeito Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° O art. 11, da Lei 3.973, de 14 de julho de 2010, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 11 O Orçamento para o exercício de 2011 destinará recursos para
a Reserva de Contingência, inferiores ou igual a 03% (três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, para
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (art. 5°, III da LRF)”.
 Art. 2º O art. 4°, inciso II, da Lei n° 4.011, de 22 de dezembro de 2010,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
 “Art. 4° (...)
 II – Abrir Créditos Suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, conforme aprovado na Lei de
Diretrizes Orçamentárias”.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Iturama – MG., 29 de dezembro de 2011.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG