norma nº 4152/2012

LEI Nº 4.152, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
“Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao
vencimento dos servidores públicos e ao
subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com fundamento no
inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 6,08% (seis vírgula oito décimos por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2011, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos
seus servidores públicos no percentual de 0,92% (noventa e dois décimos por cento).
Parágrafo único. Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo os
servidores públicos do Poder Executivo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em
comissão.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes
no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Iturama – MG, 17 de janeiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama