norma nº 4153/2012

LEI Nº 4.153, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso
X, do art. 37, da Constituição Federal e reajuste ao
vencimento dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Iturama/MG e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama,
autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores,
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,08 % (seis vírgula
oito décimos por cento) de acordo com o Índice Nacional de Preços do
Consumidor – INPC-IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro a
dezembro de 2011.
 Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar o
vencimento de seus servidores públicos no percentual de 4,92 % (quatro virgula
noventa e dois por cento).
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012. 
 Iturama/MG, em 17 de janeiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora