norma nº 4154/2012

LEI Nº 4.154, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a revisão geral anual dos Subsídios dos
Vereadores do Poder Legislativo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, de que trata o
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual ao vencimento dos
Vereadores do Município de Iturama, com escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 6,08 % (seis vírgula oito décimos por cento) de
acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC-IBGE,
acumulado no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2011.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2012. 
 Iturama/MG, em 17 de janeiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora