norma nº 4156/2012

LEI Nº 4.156, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamentário do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras
providencias.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 176.600,00
(cento e setenta e seis mil e seiscentos reais), destinado a despesas com contratações
por tempo determinado de profissionais da área jurídica, com a seguinte classificação
orçamentária:
02 – Poder Executivo 
01 – Procuradoria Jurídica 
01 – Procuradoria 
02 – Jurídica
062 – Defesa do Inter. Público no Processo Judiciário 
0004 – Processo Judiciário
2.010 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado 
Fonte de recurso - 01.0000.0500 R$ 176.600,00 (cento e setenta e seis mil e seiscentos
reais).
 Art. 2º Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º, será
utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
01 – Procuradoria Jurídica 
01 – Procuradoria 
02 – Jurídica
062 – Defesa do Inter. Público no Processo Judiciário 
0004 – Processo Judiciário
2.010 – Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso – 01.000.500 – R$ 176.600,00 (cento e setenta e seis mil e seiscentos
reais)
Ficha 01.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2.012, alterando, no couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22
de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº. 4.077, de 27 de junho de 2011 –
(LDO).
Iturama-MG,07 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo