norma nº 4157/2012

LEI Nº 4.157, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Desafeta bem imóvel público e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Considerando que a área de 92.400 metros quadrados, procedente
da transcrição n. 3.594 do Serviço Registral de Imóveis de Campina Verde,
dentro das seguintes medidas e confrontações: “Começa na divisa com a Gleba
n.2 de propriedade de José Pádua de Almeida e segue confrontando com este
por 960,00 metros; daí vira à direita e segue por 100,00 metros com a mesma
confrontação até a divisa de João Simão de Araujo; daí, vira à direita e segue
confrontando com este por 884,00 metros até a divisa com a Quadra 56; daí,
vira à direita e segue confrontando com a referida Quadra 56 e Quadra 57 da
cidade de Iturama, tudo havido por compra a Diocese de Uberaba, até o ponto
onde teve início este roteiro, perfazendo uma área de 92.400,00 m²“, fora de
fato desafetada desde o Loteamento Jardim Eldorado, aprovado através do
Decreto n. 1.780, de 11 de Julho de 1.986, fica desafetada através da presente
citada área.
 Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar desmembramentos
constantes da área descrita no Artigo anterior junto ao Serviço Registral de
Imóveis local com as conseqüentes averbações.
Art. 3º Revoga-se em sua totalidade a Lei n. 4.048 de 23 de Março de
2.011.
 Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama/MG, 07 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo