norma nº 4158/2012

LEI Nº 4.158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2012
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
exercício financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de 30.000,00 (trinta
mil reais), utilizando recursos do Fundo Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente destinado a aquisição de um veículo 0 km de passageiro que servirá ao
Conselho Tutelar e outros equipamentos permanentes, com a seguinte classificação
orçamentária:
02 – Poder Executivo 
21 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
01 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Asistência a Criança e ao Adolescente
0060 – Serviços de Utilidade Pública
1.050 – Aquisição de Equipamento 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso – 01.0042.0042 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
 Art. 2º Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º, será
utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo 
21 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
01 – Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0060 – Serviços de Utilidade Pública
2.305 – Manutenção Fundo Mun. da Criança e do Adolescente
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
Fonte de recurso – 01.0042.0042 – R$ 3.000,00 (Três mil reais) Ficha 566;
 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte de recurso – 01.042.042 – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ficha 567;
3.3.90.33 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso – 01.042.042 – R$ 6.000,00 (seis mil reais) ficha 569;
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 01.042.042 – R$ 3.000,00 (seis mil reais) ficha 570. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, alterando, no couber, a
Lei Municipal nº 3.923, 22 de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº. 4.077,
de 27 de junho de 2011 – (LDO). 
Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo