norma nº 4159/2012

LEI Nº 4.159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar doação sem
encargos dos imóveis que específica e dá outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aceitar da empresa Evendas MG
Negócios Imobiliários Ltda, inscrita no CPF. sob o n.26.042.374/0001-63, a doação sem
encargos de Parte do Lote 09 com área total de 46,81 metros quadrados e Parte do Lote 10
com área total de 23,52 metros quadrados, ambos da Quadra H do Bairro Jardim Boulanger,
dentro das medidas e confrontações dispostas no Memorial Descritivo que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados pela
Comissão nomeada pela Portaria n.03 de 02 de Janeiro de 2.012 num total de R$ 4.852,77
(quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme Laudo de
Avaliação que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2º Os imóveis de que trata o Artigo 1º destinar-se-ão a integrar o logradouro
público denominado Avenida Dr. Pedro de Paula.
 Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública de Doação do
imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD - serão de inteira responsabilidade do
Donatário. 
Art. 4º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 23 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo