| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$. 200.00,00 (DUZENTOS MIL REAIS), AS DOTACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. 4O, DA LEI NO. 4122/2011 PARA O EXERCICIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 4.160, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. Abre Crédito Adicional Especial no Valor de R$. 200.00,00 (duzentos mil reais), às dotações da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante do Inciso III, do art. 4º, da Lei nº. 4122/2011 para o exercício de 2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso I do Regimento Interno e art. 37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$. 200.00,00 (duzentos mi reais), para criação da seguinte dotação do orçamento vigente, constante do Inciso III, do art. 4º, da Lei nº. 4122/2011,para o exercício de 2012: 01.00.00 – PODER LEGISLATIVO 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.02 – ADMINISTRAÇÃO 01.122.0001.2.002 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..............R$. 200.000,00 Art. 2º Como fonte de recurso para o crédito aberto, fica anulada parte da seguinte dotação: 01.00.00 – PODER LEGISLATIVO 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.02 – ADMINISTRAÇÃO 01.122.0001.2.002 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.11.00 – VENCTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL ..............R$. 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2012. Iturama - MG, 23 de fevereiro de 2012. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora