norma nº 4161/2012

LEI Nº 4.161, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
Acrescenta artigo 1º-A e Parágrafo Único a este
artigo; altera a redação do art. 4º, ambos na Lei
3.202, de 28 de junho de 2001 e Altera o Anexo I
da Lei nº. 3.628, de 23 de maio de 2007 e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Acrescenta artigo 1º-A e Parágrafo Único após o artigo 1º da
Lei Municipal 3.202/2001, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A No caso de afastamento da sede do serviço para
acompanhar Vereador, o servidor fará jus à diária no mesmo valor
atribuído à autoridade acompanhada.
Parágrafo Único. Quando dois ou mais servidores que recebam diárias
com valores diferenciados, viajarem para participar de uma mesma
atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente à do
servidor que estiver enquadrado na faixa superior."
 Art. 2º. Altera a redação do art. 4º da Lei 3.202/2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. O Vereador ou servidor a quem for concedida diária, fica
obrigado a, no prazo de 05 dias apresentar relatório de viagem de
acordo com o modelo constante do anexo IV, além do comprovante do
órgão ou local visitado, que será aprovado pelo Presidente da
Câmara."
 Art. 3º Altera o anexo I de que trata o art. 1º da Lei Municipal
nº. 3.028/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG
Classificação do Cargo, emprego ou função Valor da diária em Reais
I - Vereadores
Brasília DF e Capitais dos Estados Membros R$. 500,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$. 400,00
Cidades com até 200.000 habitantes R$. 300,00
II – Servidores com Ensino Superior
Brasília DF e Capitais dos Estados Membros R$. 400,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$. 300,00
Cidades com até 200.000 habitantes R$. 250,00
III – Demais Servidores
Brasília DF e Capitais dos Estados Membros R$. 300,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes R$. 200,00
Cidades com até 200.000 habitantes R$. 150,00
 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das seguintes dotações: 01.031.0001.2.0001.3.3.90.14.00 – Diárias
Pessoal Civil e 01.122.0001.2.0002.3.3.90.14.00 - Diárias Pessoal Civil.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Iturama - MG, 23 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Mesa Diretora