norma nº 4162/2012

LEI Nº 4.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera redação da ementa e dos Artigos 1º, 2º, 5º e 6º e revoga o art.
3º, todos da Lei n. 4.140 de 20 de Dezembro de 2011.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 4.140 de 20 de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte
redação:
“Autoriza alienação dos imóveis urbanos que menciona e dá outras
providências”
Art. 2º O Art. 1º da Lei n. 4.120 de 20 de Dezembro de 2011 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de
escritura de venda e compra, mediante o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) à COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, inscrita no CNPJ, sob o n.
17.281.106/0001-03, com sede na Rua Mar de Espanha, n. 525, no Bairro Santo Agostinho,
na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os imóveis formados por Parte dos
Lotes 01 e 02 da Quadra 72, Lote 10 da Quadra 82 e Parte do Lote 16 da Quadra 83, todos
localizados no Distrito de Alexandrita, Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º O art. 2º da Lei n. 4.140 de 20 de dezembro de 2.011 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis objetos da presente alienação destinam-se a viabilizar a
concessão de abastecimento de água no Distrito de Alexandrita.”
Art. 4º O art. 5º da Lei n. 4.140 de 20 de dezembro de 2.011 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º As despesas relativas à lavratura e registro da competente escritura
pública relativa ao imóvel mencionado no Artigo 1º desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, serão de
exclusiva responsabilidade da COPASA.”
Art. 5º O art. 6º da Lei n. 4.140 de 20 de dezembro de 2.011 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 6º Em razão da alienação, fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º Fica revogado o art. 3º, da Lei n. 4.140, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo