norma nº 4163/2012

LEI Nº 4.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza a alienação dos imóveis que específica e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 06 (seis) imóveis
urbanos situados no Centro desta cidade, oriundos da Matrícula n. 28.560 do Serviço Registral
de Imóveis local, dentro das seguintes medidas e especificações:
I - Parte do Lote 09 da Quadra 45: Terreno localizado a 35,00 metros do cruzamento
do alinhamento predial da Avenida Rio Paranaíba com a Rua Ituiutaba, medidos na dita
rua, medindo 10,00 metros de frente para a dita Rua Ituiutaba, igual medida aos fundos
confrontando com parte do mesmo lote 09; De um lado medindo 40,00 metros confrontando
com parte do mesmo lote 09, igual medida do outro lado também confrontando com parte
do mesmo lote 09, com área total de 400,00 m², avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Parte dos Lotes 09, 10, 11 e 12 da Quadra 45: Terreno localizado a 25,00 metros do
cruzamento do alinhamento predial da Avenida Rio Paranaíba com a Rua Ituiutaba,
medidos na dita rua, medindo 10,00 metros de frente para a dita Rua Ituiutaba, igual
medida aos fundos confrontando com parte dos mesmos lotes 09 e 12; De um lado medindo
40,00 metros confrontando com parte dos mesmos lotes 10, 11 e 12, igual medida do outro
lado confrontando com parte do mesmo lote 09, com área total de 400,00 m², avaliado em
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III - Parte do Lote 10 da Quadra 45: Terreno localizado no cruzamento do alinhamento
predial da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Paranaíba, medindo 10,00 metros de frente para
a dita Avenida Rio Paranaíba, igual medida aos fundos confrontando com parte do mesmo
lote 10; De um lado medindo 25,00 metros confrontando com parte do mesmo lote 10, igual
medida do outro lado confrontando com a Rua Ituiutaba, com área total de 250,00 m²,
avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
IV - Parte dos Lotes 10 e 11 da Quadra 45: Terreno localizado a 10,00 metros do
cruzamento do alinhamento predial da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Paranaíba, medidos
na dita avenida, medindo 10,00 metros de frente para a dita Avenida Rio Paranaíba, igual
medida aos fundos confrontando com parte dos mesmos lotes 10 e 11; De um lado medindo
25,00 metros confrontando com parte do mesmo lote 11, igual medida do outro lado
confrontando com parte do mesmo lote 10, com área total de 250,00 m², avaliado em R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
V - Parte do Lote 11 da Quadra 45: Terreno localizado a 20,00 metros do cruzamento
do alinhamento predial da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Paranaíba, medidos na dita
avenida, medindo 10,00 metros de frente para a dita Avenida Rio Paranaíba, igual medida
aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 11; De um lado medindo 25,00 metros
confrontando com parte do lote 12, igual medida do outro lado confrontando com parte do
mesmo lote 11, com área total de 250,00 m², avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VI - Parte do Lote 12 da Quadra 45: Terreno localizado a 30,00 metros do cruzamento
do alinhamento predial da Rua Ituiutaba com a Avenida Rio Paranaíba, medidos na dita
avenida, medindo 10,00 metros de frente para a dita Avenida Rio Paranaíba, igual medida
aos fundos confrontando com parte do mesmo lote 12; De um lado medindo 25,00 metros
confrontando com parte do mesmo lote 12, igual medida do outro lado confrontando com
parte do lote 11, com área total de 250,00 m², avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 
 Parágrafo único. Ficam fazendo parte integrante desta lei os croquis, memoriais
descritivos e laudos de avaliação dos imóveis exarados pela Comissão de Avaliação nomeada
pela Portaria nº 03 de 02 de Janeiro de 2.012.
 Art. 2º. A alienação de que trata o Art 1º. desta Lei dependerá de licitação na
modalidade de concorrência. 
 Art. 3º. As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e
venda do imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira
responsabilidade do comprador. 
 Art. 4º. Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações
no balanço patrimonial deste.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama-MG, 28 de fevereiro de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municípal
Autor: Poder Executivo