norma nº 4164/2012

Revogada em sua totalidade pelo artigo 4º da Lei nº 4.167, de 20 de março de 2012.
LEI Nº 4.164, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Município de Iturama celebrar convênios com
entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas do
Município, para repasse de verbas do FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, objetivando o repasse de
verbas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para Instituições Comunitárias Confessionais e
Filantrópicas de Iturama, de acordo com a lei Federal 11.494, de 05 de Junho de 2001 e
Decreto 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I. Instituições Comunitárias: aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e
alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representante de comunidade.
II. Instituições Confessionais: aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e
ideológica específica.
III. Instituições filantrópicas: pessoas jurídicas de direito privado que não
possuem finalidade lucrativa e promove assistência educacional a sociedade
carente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Iturama-MG, 06 de março de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo