norma nº 4165/2012

LEI Nº 4.165, DE 06 DE MARÇO 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras
providencias.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício
financeiro de 2012, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
utilizando recurso ordinário destinado a auxílio financeiro a estudantes do ensino
profissionalizante, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
07 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Secretaria de Educação 
12 – Educação 
363 – Ensino Profissionalizante
0051 – Ensino Profissionalizante 
2.604 – Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de recurso – 01.0000.0500- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
 Art. 2º Para cobertura do crédito Adicional Especial de que trata o Art.1º, será
utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo 
07 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Secretaria de Educação 
12 – Educação 
364 – Ensino Superior
0044 – Ensino Superior
2.708 – Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Fonte de recurso – 01.0000.0500- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ficha 149. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2.012. 
Iturama-MG, 06 de março de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo