norma nº 4166/2012

LEI Nº 4.166, DE 06 DE MARÇO DE 2012.
Institui o concurso pagamento do IPTU em dia gera
prêmios e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído para o exercício de 2012, o concurso “PAGAMENTO DO
IPTU EM DIA GERA PRÊMIOS”.
§ Único. A definição dos prêmios a serem sorteados, bem como a data da realização
do concurso a que se refere esta lei, serão definidos na forma regulamentar.
Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se prêmio os descritos em regulamento.
Art. 3° A comissão organizadora do concurso “Pagamento do IPTU em dia gera
Prêmios”, será instituída pelo Poder Executivo mediante Decreto.
Art. 4° Participarão do sorteio dos prêmios a que se refere esta Lei, todos os
contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de
Iturama. 
§ 1º Somente fará jus ao prêmio o contribuinte que até o último dia útil do mês
anterior a realização do sorteio não tenha nenhum débito pendente de tributos referentes a
imóveis, inscrito ou não em dívida ativa, referente ao imóvel contemplado, bem como em
relação a outros imóveis de sua propriedade inscritos no cadastro imobiliário, exceto na
hipótese de comprovação do recolhimento.
§ 2º Para efeito de participação do sorteio também será considerado débito tributário
as parcelas vencidas até o último dia útil do mês anterior a realização do sorteio.
Art. 5° Para efeitos desta lei, considerar-se-á proprietário o titular do domínio útil, o
possuidor a qualquer titulo, bem como o locatário.
§ 1° O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se
comprovar, através de contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade
pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.
§ 2° No caso do locador do imóvel se encontrar em débito para com a Fazenda
Municipal, inscrito ou não em divida ativa, com tributos municipais relativos a imóveis de sua
propriedade, tal não fará jus ao recebimento do prêmio.
§ 3º Não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver
cumprindo rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de
parcelamento.
Art. 6° O valor dos bens a serem sorteados durante o concurso não poderá
ultrapassar o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 Art. 7° Para efeito do sorteio será atribuído pela municipalidade um número, o qual
estará impresso na capa do carnê do IPTU/2012. 
 Art. 8° Os resultados do sorteio serão homologados pelo Prefeito Municipal e
divulgados através da imprensa local.
Art. 9º O direito ao recebimento dos prêmios prescrevem em 30 (trinta) dias,
contados a partir da data da publicação da homologação dos resultados.
 Parágrafo único. Os prêmios não retirados na data estipulada no caput deste artigo
serão doados pelo município às entidades filantrópicas do município. 
Art. 10. Ficam excluídos da participação no sorteio, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os
Vereadores da Câmara Municipal de Iturama, os Secretários Municipais e os membros da
comissão organizadora do concurso.
 Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.05.04-04.129.008-3.3.90.31 – Ficha: 69 – FR: 01.0000.0500.0500 –
Premiações - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 06 de março de 2012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo