norma nº 4167/2012

LEI Nº 4.167, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo do 
Município de Iturama, estado de Minas Gerais,
a celebrar com a Creche Deus Menino e APAE
convênio de repasse de Recursos Financeiros
oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Creche Deus Menino,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 20.039.160.0001-51, de conformidade com a Portaria
Interministerial n° 1.809, de 28 de dezembro de 2.011, convênio de repasse de recursos
financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no
valor até R$ 357.500,00 (trezentos e cinqüenta e sete mil Quinhentos reais), para o
exercício financeiro de 2.012.
 Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Iturama – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
23.368.145/0001-45, de conformidade com a Portaria Interministerial n° 1.809, de 28 de
dezembro de 2.011, convênio de repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB, a título de subvenção social, no valor até R$ 395.500,00 (trezentos
e noventa e cinco mil e quinhentos reais), para o exercício financeiro de 2.012.
 Art. 3°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
 Art. 4º Fica revogada a Lei nº 4.164, de 06 de março de 2.012.
 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 20 de março de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo