norma nº 4169/2012

LEI Nº 4.169, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE
ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos destinados à realização e
promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, bem como hotéis, motéis
ou estabelecimentos similares situados no Município de Iturama, deverão fixar
na porta de entrada, em local visível de forma destacada e legível, placa com a
seguinte advertência:
”Exploração Sexual de Crianças e Adolescente é Crime!
Denuncie! Ligue 100 e faça sua denúncia”.
$ 1º A alteração do telefone mencionado no caput deste
artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem as placas de advertência.
$ 2º A placa de advertência será fixada permanentemente,
mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará aos
estabelecimentos as seguintes penalidades:
I – multa equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na
região por dia de descumprimento;
II – suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta)
dias, na reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento para o caso
da infração persistir.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I* deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados na presente lei
terão o prazo de 10 (dez) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas
de advertência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, 20 de março de 2.012.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Alex Sandro Gonçalves Santos